TJMS 1406747-39.2021.8.12.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E NECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NECESSIDADE…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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TJMS 0801695-66.2025.8.12.0002
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TJMS 0806729-22.2025.8.12.0002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Nos…