TJAC 0720404-87.2024.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.…
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TJAC 0000039-03.2022.8.01.0008
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TJAC 1000606-70.2024.8.01.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE. DIREITO A CONSULTA MÉDICA E TFD. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AGENDAMENTO DE FISIOTERAPIA. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. ADMISSIBILIDADE. DIREITO LÍQ…
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL (PSPN) DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. ÍNDICE DE CORREÇÃO ANUAL APLICADO PELA FAZENDA PÚBLICA EMPREGADORA SEG…