Decisão · TJAC

TJAC 1000283-31.2025.8.01.0000

Rel. Des. Lois ArrudaPrimeira Câmara Cíveljulgado em 2026-02-09publicado em 2026-02-09
TRIBUTÁRIO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ÔNUS DA PROVA DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO DOS…

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