TJMS 0003820-66.2014.8.12.0021
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE EXECUÇÃO – REGIME PRISIONAL - PROGRESSÃO – CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO - REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA – HIPÓTESE OMITIDA PELA LEI…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA RÉ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM - EFEITO INTERRUPTIVO DO…
TJMS 0855115-91.2022.8.12.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO VIRTUAL – MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E TEMPESTIVA DE OPOSIÇÃO – ERRO MATERIAL VERIFICADO – ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. AMICUS C…