TJMS 0805116-85.2017.8.12.0021
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA/RECORRIDA AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS O IPTU E…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – RESPONSABILIDA…
TJMS 0805222-76.2019.8.12.0021
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TJMS 0803218-39.2023.8.12.0017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO – FORTUITO EXTERNO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS NÃO IDENTIFICADOS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO - RECURSO REJEITADO. Os…