TJMS 1413752-49.2020.8.12.0000
GERALAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR VEÍCULOS ESCOLARES DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA…
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Outras decisões de TJMS em Geral
TJMS 2000955-16.2025.8.12.0000
AÇÃO RESCISÓRIA – MILITAR ESTADUAL – INDENIZAÇÃO POR FUNÇÃO DE CONFIANÇA – EXERCÍCIO EM ÓRGÃO ESTRANHO À POLÍCIA MILITAR – VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA – VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA – RESCISÃO PARCIAL DA SENTENÇA – PR…
TJMS 0801446-21.2025.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO DE LIMINAR – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A INICIAL E DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS – NULIDADE – PERÍCIA DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA – AFASTAD…
TJMS 0800532-35.2024.8.12.0051
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – MEDIDA EXCEPCIONAL – REQUISITOS DEMONSTRADOS – DEVER CONSTITUCIONAL DE GARANTIA À SAÚDE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de remessa necessária decorrente de…
TJMS 0818465-11.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – CUSTEIO DE MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NA RENAME – TEMA 06 DO STF – SÚMULA VINCULANTE 61 – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge…