TJMS 1406038-04.2021.8.12.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE PROCEDIMENTO ARBITRAL – CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO PRIVADA – INTERESSE DE AGIR PRESENTE - RECURSO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0802991-27.2019.8.12.0005
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TJMS 0802726-52.2020.8.12.0017
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA – SENTENÇA EXTRA PETITA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do artigo 492, do CPC, o magistrado tem o dever de compor a lid…
TJMS 0800239-97.2020.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DO AUTOR DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ASSINATURA EXPRESSA DA APELANTE – OBRIGA…