TJMS 1408978-39.2021.8.12.0000
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL – DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INDICAÇÃO DO CEP DA PARTE EXECUTADA – REQUISITO NÃO ESSENCIAL DA PETIÇÃO INICIAL – POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0801600-63.2021.8.12.0006
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA/RESTITUIÇÃO DE VALORES. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NO RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS PELA PARTE AUTORA COM TRATAMENTO DE SAÚDE – REJEITADA. NO FEITO…
TJMS 1403188-06.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS – MANUTENÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL NO POLO PASSIVO DA AÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
TJMS 0837185-94.2021.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – ACÓRDÃO CLARA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS REJEITADOS.
TJMS 1402811-35.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO – GARANTIA DA EXECUÇÃO E PROBABILIDADE DO DIREITO – REQUISITOS PRESENTES – RECURSO PROVIDO. Para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, o e…