Decisão · TJAC

TJAC 0701257-79.2023.8.01.0011

Rel. Des. Elcio MendesPrimeira Câmara Cíveljulgado em 2026-02-05publicado em 2026-02-10
CIVIL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO…

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