TJMS 0013349-43.2012.8.12.0001
TRABALHISTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – CARÊNCIA DA AÇÃO – NOTIFICAÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Trabalhista
TJMS 0803265-78.2021.8.12.0018
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR CONVOCADO A TÍTULO PRECÁRIO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CORREÇÃO…
TJMS 0800775-60.2020.8.12.0037
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA - CONVOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES POR PERÍODOS CONSECUTIVOS - FGTS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - NULIDADE NÃO VERIFICADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Conforme en…
TJMS 0800611-95.2020.8.12.0037
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROFESSORA CONVOCADA – PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO DE FGTS – PEDIDO PROCEDENTE – SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES – DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES – NUL…
TJMS 0800695-96.2020.8.12.0037
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA – PROFESSOR – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO – EXCEPCIONALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO EVIDENCIADA – NULIDADE – AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E…