TJMS 0001358-90.2015.8.12.0025
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA – OPORTUNZAÇÃO DO ACORDO DE NÃO…
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TJMS 0925186-16.2025.8.12.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROTESTO PRÉVIO DA CDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.184. JUNTADA TARDIA EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOS…