TJMS 0001483-04.2019.8.12.0030
GERALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB) E LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303 DO CTB) –…
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TJMS 0812949-12.2020.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUTOR ANALFABETO – JUNTADA POSTERIOR DE PROCURAÇÃO POR INSTRU…
TJMS 0800372-26.2013.8.12.0041
APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR PREPOSTO DA REQUERIDA – DANOS MORAIS DEVIDOS – QUANTUM MANTIDO - APÓLICE QUE PREVÊ A COBERTURA POR DANOS CORPORAIS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE EXCLUSÃO EX…
TJMS 0826880-56.2018.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – APELAÇÃO DO AUTOR – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INTERESSE EXCLUSIVO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO – CAUSÍDICO QUE NÃO É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA G…