TJMS 0802926-58.2017.8.12.0019
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE -…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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TJMS 0826044-49.2019.8.12.0001
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE CIRURGIA – HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS – DIREITO À SAÚDE GARANTI…