TJSP 9000306-54.2017.8.26.0506
PROCESSUALAGRAVO. Indeferimento do pedido de progressão ao regime semiaberto. Ausência de requisito subjetivo para obtenção do benefício. Recurso improvido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – DESCABIMENTO – PRESSUPOSTOS RECURSAIS INOCORRENTES – INEQUÍVOCO CARÁTER INFRINGENTE – VIA ELEITA INADEQUADA PARA ALTERAÇÃ…
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