TJMG 0423189-22.2009.8.13.0443

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. FACULDADE DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. A habilitação de crédito no inventário do devedor é facultativa, podendo optar também pela propositura da ação de cobrança, ou de execução, em face do espólio.