TJMG 0684270-11.2008.8.13.0188

EMENTA: CONTRATO DE ADESÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA. STENT CLÁUSULA ABUSIVA. CLÁUSULA GENÉRICA. A exclusão genérica de "tabela de honorários médicos Unimed BH" prevista no contrato de seguro-saúde é nula de pleno direito, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, contrariando o princípio da boa-fé, de acordo com o inciso VI, do art. 51, do Código de Defesa do Consumidor.