TJMG 0099975-91.2014.8.13.0672
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - UNIÃO ESTÁVEL - BENS ADQUIRIDOS - ALCANCE.
- Em sede de dissolução de condomínio havido…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 3050284-61.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE PERITO - CABIMENTO - SÚMULA 339, DO STJ - PROVIMENTO DO RECURSO.
- Com fundamento na súmula nº 339, do STJ, é cabív…
TJMG 1994414-53.2011.8.13.0024
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇAO. Art. 543-C. Nos termos da súmula 504 do STJ, "o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força e…
TJMG 2925088-23.2010.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003 - MAJORAÇÃO DO TETO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO PARA OS DEMAIS BENEFÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA. -…
TJMG 0807111-24.2007.8.13.0194
EMENTA: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE - DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE.
Se em razão da atividade profissional o segurado sofre redução da capacidade, mesmo que em grau mínimo, tem…