Decisão · TJMG

TJMG 0807111-24.2007.8.13.0194

Rel. Pedro Bernardes De Oliveira9ª Câmara Cíveljulgado em 2015-08-25publicado em 2015-09-09

TRIBUTÁRIO

EMENTA: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE - DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. Se em razão da atividade profissional o segurado sofre redução da capacidade, mesmo que em grau mínimo, tem direito ao recebimento do auxílio-acidente desde a data em que se cessou o pagamento do auxílio-doença.

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