TJMG 5000751-71.2023.8.13.0384
CIVILEMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA REALIZADA EM 1995 - SUPERVENIENTE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE DOS AGRAVANTES - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO - REGULARIDADE DO ATO DE PARTILHA - EXTINÇÃO DO USUFRUTO COM A MORTE DO GENITOR - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO DESPROVIDO.
- O prazo prescricional para…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0018986-69.2001.8.13.0344
EMENTA: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS FORMAIS - PROVA DA POSSE - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I - São requisitos formais da usucapião extraordinária o lapso de tempo que, para o caso sub judice, é o…
TJMG 1093095-41.2008.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIDOR MUNICIPAL - ACIDENTE DO TRABALHO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA POR OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - CONDUTA OMISSIVA DO MUNICÍPIO EMPREGADO…
TJMG 0024100-12.2011.8.13.0611
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO D'ÁGUA - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALTA DO SERVIÇO - NÃO RECONHECIMENTO - RESGATE DO VO…
TJMG 0021684-71.2011.8.13.0611
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO D'ÁGUA - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALTA DO SERVIÇO - NÃO RECONHECIMENTO. A responsabili…