TJMG 1093095-41.2008.8.13.0134

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIDOR MUNICIPAL - ACIDENTE DO TRABALHO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA POR OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - CONDUTA OMISSIVA DO MUNICÍPIO EMPREGADOR - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DO NEXO DE AUSALIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A responsabilidade da Administração Pública por ato omissivo é subjetiva, dependendo, para sua configuração, da efetiva ocorrência do dano, de uma omissão ilícita estatal e da relação de causalidade entre o dano e a conduta, de forma que, não restando demonstrado que o evento danoso se deu em decorrência de conduta omissiva do ente público empregador, a improcedência do pedido indenizatório se impõe. - Recurso não provido.