TJMG 9000187-19.2003.8.13.0095

INVENTÁRIO – PARTILHA – AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO – OMISSÃO DE QUE NÃO RESULTA NULIDADE – PARTILHA – CLÁUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE, INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE – CLAÚSULA DE LIVRE ADMINISTRAÇÃO DA MULHER HERDEIRA (INTELIGÊNCIA DO ART. 1.723 CC) – DISPOSIÇÃO DA METADE (INTELIGÊNCIA DO ART. 1.721 CC) – COLAÇÃO (MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO) – CRÉDITOS (COMPENSAÇÃO EM BENS – INCONVENIÊNCIA) – SENTENÇA CONFIRMADA. Não se decreta nulidade por omissão da tentativa de conciliação,…