TJMG 1124680-86.2012.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO DE PARCELAS ENTENDIDAS PELO DEVEDOR COMO DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO.
1 - A propositura da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0780680-35.2016.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA - ART. 300 DO NCPC - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO - INDISPONIBILIDADE DE OUTROS BENS -…
TJMG 0476185-84.2017.8.13.0000
EMENTA: ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PATERNIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXAME DE PATERNIDADE REALIZADO UNILATERALMENTE E SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO COMPROVADO…
TJMG 0095033-05.2014.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. MORTE DE DETENTO EM PRESÍDIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTAD…
TJMG 0349678-70.2012.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIÇO PÚBLICO - CEMIG - MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - ADULTERAÇÃO - COMPROVAÇÃO - PERÍCIA - DÉBITO - EXISTENTE - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DA UNIDADE CONSUMIDORA.
- Constatada a irregu…