TJMG 5129092-75.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. BEM PARTILHADO E TRANSFERIDO AOS EMBARGANTES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. REGISTRO DA PARTILHA. IRRELEVÂNCIA. DISCUSSÃO DA POSSE. INSUBSISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0192607-39.2012.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - COMPRA COLETIVA - SERVIÇO NÃO PRESTADO - SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIRO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO.
- O simples inadimplemento, pelo fornecedor, dos serviços contratados, não conf…
TJMG 0645124-62.2011.8.13.0024
EMENTA: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - VERBAS TRABALHISTAS -EX-SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - PAGAMENTO TÃO-SOMENTE DAS VERBAS R…
TJMG 0191202-74.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARÁTER ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - COBRANÇA DE VER…
TJMG 0271215-32.2012.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO - ATENDIMENTO À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - RESCISÃO - VERBAS DEVIDAS - ART. 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - FGTS - NÃO CAB…