TJMG 0271215-32.2012.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO - ATENDIMENTO À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - RESCISÃO - VERBAS DEVIDAS - ART. 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - FGTS - NÃO CABIMENTO.
- A contratação de servidor para atender à necessidade de excepcional interesse público (art. 37, IX da CR) configura contrato administrativo e, quando da rescisão, são devidas as verbas que, comumente, devem ser pagas aos servidores públicos (art. 39, § 3º da CR).
- O…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA DO VÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRÓTESE. EXCLUSÃO DE COBERTURA. CONTRATO ANTERIOR À LEI N. 9.656/98. QUADRO CLÍNIC…
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AÇÃO DE DESPEJO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SIMULAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção. Inexistind…