TJMG 0054923-57.2017.8.13.0352
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PRETENSÃO DE INCLUIR NA PARTILHA VEÍCULO E IMÓVEL REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIROS - ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO - PROVA DOCUMENTAL DE PROPRIEDADE FORMAL QUE PREVALECE SOBRE INDÍCIOS - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA RECONHECIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. No regime de casamento submetido à comunhão parcial de bens, os bens amealhados durante a união são presumidamente fruto de aquisição por colaboração…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0068333-16.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO DE PARCELAS ENTENDIDAS PELO DEVEDOR COMO DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA PO…
TJMG 0058139-54.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO.
1 - A discussão da dív…
TJMG 0431713-35.2008.8.13.0607
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL - D…
TJMG 0458479-44.2009.8.13.0073
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PERDA DE PRAZO - DESÍDIA DO ADVOGADO NÃO CONFIGURADA - DEVER DE RESSARCIR AFASTADO - RECURSO DESPROVIDO.
Para que se condene al…