TJMG 0431713-35.2008.8.13.0607
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - REPARAÇÃO INDEVIDA - DANOS ESTÉTICOS - NÃO CABIMENTO - DANOS MATERIAL E MORAL - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INEXISTÊNCIA. A responsabilidade das empresas prestadoras de serviço público é objetiva,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000076-83.2019.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - JUSTO TÍTULO - USUCAPIÃO ORDINÁRIA -CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PRECEDENTES STJ - CONJUNTO PROBATÓRIO - TEMPO DE EXERICÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA - ANIMUS…
TJMG 5001156-35.2019.8.13.0518
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL EM EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM EM CURSO. PENHORA SOBRE A INTEG…
TJMG 0710415-67.2013.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTR…
TJMG 5185434-38.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - FALECIMENTO DA LOCATÁRIA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE FIANÇA - ALUGUÉIS VENCIDOS ANTES DO ÓBITO - PAGAMENTO PARCIAL - RECONHECIMENTO PELA PARTE AUTORA - MODIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO -…