TJMG 0613799-35.2012.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MAIS DE UM APONTE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando houver outra legítima inscrição,ressalvado o direito ao cancelamento; Recurso não provido.