TJMG 0020699-05.2010.8.13.0105

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C COBRANÇA - BEM PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE POSSE DO PARTICULAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 103 DO CÓDIGO CIVIL - NULIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO. Comprovado nos autos que o imóvel locado se trata de bem público, sobre o qual inexiste domínio ou posse por particular, a teor do que dispõe o art. 103 do Código Civil, resta caracterizada a nulidade do contrato de locação firmado entre as partes.