TJMG 0070779-45.2020.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS E INVENTÁRIO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTOS INCOMPATÍVEIS. DECISÃO MANTIDA.
Considerando que o inventário é de jurisdição voluntária (regido pelo procedimento especial), enquanto a ação de união estável é contenciosa…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AOS SEGURADOS - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. 1. As cláusulas previstas no contrato de…
TJMG 1906951-35.2009.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA FACULTATIVO - PRESCRIÇÃO DECENAL - INOCORRÊNCIA - APÓLICE VIGENTE MEDIANTE O PAGAMENTO DE PARCELAS DO PRÊMIO - ASSISTÊNCIA FUNERAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS…
TJMG 2277688-84.2008.8.13.0686
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - ART. 183 DA CF/88 - AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL.
- Comprovado nos autos que a parte autora é proprietária de outro imóvel junto ao registro imobiliário, deve…
TJMG 0087745-75.2011.8.13.0040
Apelação cível. Ação civil pública. Intempestividade inocorrente. Doação de obra pública. Contrato particular unilateral. Inexistência de obrigações recíprocas para a Administração Pública. Inexigibilidade de licit…