TJMG 0087745-75.2011.8.13.0040

Apelação cível. Ação civil pública. Intempestividade inocorrente. Doação de obra pública. Contrato particular unilateral. Inexistência de obrigações recíprocas para a Administração Pública. Inexigibilidade de licitação. Ausência de dano ao erário e de violação de princípios administrativos. Improbidade não caracterizada. Recurso não provido. 1. O prazo para interposição de recurso é contado da intimação às partes, quando a sentença não for publicada em audiência (art. 506, II, CPC). Observada a particularidade, tem-se por tempestivo o apelo. 2. A contratação pelo Poder Público, em regra, exige a prévia licitação ou a sua regular dispensa. 3. A doação de bens ou obras em favor da Administração Pública é contrato unilateral e, se desprovido de obrigações para o ente ou órgão público beneficiário, a obra não se submete à exigência legal de licitação. 4. A inexistência de dano ao erário e de violação aos princípios administrativos, afasta a improbidade administrativa alegada e, consequentemente, não enseja a aplicação das sanções da Lei nº 8.429, de 1992. 5. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou a pretensão inicial.