TJMG 5007211-06.2017.8.13.0701
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - FINALIDADE - RECONHECIMENTO DO DIREITO SUCESSÓRIO DO HERDEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DA PARTILHA E RESTITUIÇÃO DA HERANÇA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E ALIENAÇÃO DE BEM PARTILHADO - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS CESSIONÁRIOS E DOS ADQUIRENTES NO POLO PASSIVO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO UNITÁRIO - POSSIBILIDADE DE ATINGIR A ESFERA JURÍDICA - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - RECURSOS…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIFAMAÇÃO - ATO ILÍCITO E DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA.
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EMENTA: INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. DESÍDIA DO INVENTARIANTE. ART. 995, II, CPC. REMOÇÃO. RECURSO PROVIDO. A partilha de bens do espólio não dispensa o p…