TJMG 0615531-91.2003.8.13.0145
CIVILEMENTA: INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. DESÍDIA DO INVENTARIANTE. ART. 995, II, CPC. REMOÇÃO. RECURSO PROVIDO. A partilha de bens do espólio não dispensa o procedimento instaurado no juízo de origem,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0010913-44.2011.8.13.0058
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - FGTS
1. A nulidade do contrato temporário não obsta o reconhecimento do direito à percepção dos direitos sociais garanti…
TJMG 0105361-49.2013.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - FGTS
1. A nulidade do contrato temporário não obsta o reconhecimento do direito à percepção dos direitos sociais garanti…
TJMG 0033253-27.2013.8.13.0570
Apelação cível - Procedimento de jurisdição voluntária - Saldo bancário do de cujus - Levantamento mediante alvará judicial - Impossibilidade - Ausência de outros bens a inventariar - Não comprovação - Valor superior a 5…
TJMG 0004676-49.2010.8.13.0342
EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - DECRETO - LEI911/69 - ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA - RESCISÃO CONTRATO - MORA RÉU-INEXISTÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA.
- Ocorrendo a rescisão do contrato, pelo exercício regular do direito, amparado no…