TJMG 5004344-27.2019.8.13.0521
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE ESPÓLIO. DÉBITOS DE IPTU POSTERIORES AO FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DOS BENS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. É jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que a herança/espólio responde…
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EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL RURAL. OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS. LICENÇA AMBIENTAL. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS. COMPROVAÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NOVO CÓDIG…
TJMG 0141025-13.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO DE PARCELAS ENTENDIDAS PELO DEVEDOR COMO DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA PO…
TJMG 2760301-40.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. REQUISITOS CUMPRIDOS. ORDEM DE DESPEJO MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJMG 0429280-60.2013.8.13.0000
EMENTA: < AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO - DECRETAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, EM RAZÃO DO LUGAR, DE OFÍCIO, PELO JUIZ - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - POSSIBILIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVI…