TJMG 0015009-69.2012.8.13.0672

EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL - INSCRIÇÃO DE NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - REDUÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE - MONTANTE ARBITRADO ALÉM DO RAZOÁVEL. - A simples negativação indevida do nome gera direito à indenização por dano moral, que se presume. - Há que se reduzir o montante fixado pela sentença para a indenização por dano moral se arbitrado além do razoável.