TJMG 0572664-43.2012.8.13.0024

EMENTA: : PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFORMAÇÃO DE CONTA POUPANÇA EM CONTA CORRENTE SEM PRÉVIO PEDIDO OU AVISO - ATO ILÍCITO E RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESENÇA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - O fornecedor de serviço tem responsabilidade objetiva pela falha do serviço e pela falta de informação frente ao consumidor. - A transformação da conta poupança de cliente em conta corrente universitária, sem pedido e sem prévio aviso, acarreta perda de rentabilidade e caracteriza ofensa moral indenizável. - Recurso conhecido e provido.