TJMG 0060260-84.2015.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ANTES DA PARTILHA DOS BENS DO DE CUJUS APENAS POR UM DOS HERDEIROS E SEM CONSENTIMENTO DOS DEMAIS - PAGAMENTO DO VALOR DO ALUGUEL RELATIVO AOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS DOS DEMAIS HERDEIROS/CONDÔMINOS - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A concessão da antecipação da tutela está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 273 do CPC. 2. Tendo em vista a celebração de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0793912-51.2007.8.13.0317
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE AÇÃO. CULPA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
A condenação em danos morais e materiais, quando se tratar de responsabilidade civil aquiliana, deve se basear em forte…
TJMG 0049160-04.2010.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE AÇÃO. CULPA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
A condenação em danos morais e materiais, quando se tratar de responsabilidade civil aquiliana, deve se basear em forte…
TJMG 0478962-69.2008.8.13.0287
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÉDICO E HOSPITAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 1. A responsabilidade objetiva do hospital tem como principal característica, ser pre…
TJMG 2897493-68.2009.8.13.0223
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - SPC - DESNECESSIDADE DA PROVA - MAJORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANO MORAL. A indenização por danos morais deve ser fixada…