TJMG 5006100-68.2017.8.13.0480
PROCESSUALApelação - cumprimento de sentença - formal de partilha - título executivo judicial - art. 515, IV e 516, II do Código de Processo Civil - bens indivisíveis - necessidade de extinção do condomínio - questão patrimonial - juízo competente - apelação à qual se dá…
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