TJMG 5000532-68.2019.8.13.0232
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CURADOR ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB/MG. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de usucapião extraordinária, na qual alguns réus foram citados por edital e tornaram-se revéis, sendo nomeado curador especial, nos termos do art. 72, II, do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO*
2. Definir se os honorários advocatícios do curador especial devem ser…
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