TJMG 0307854-42.2017.8.13.0000
CIVILEMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM FAVOR DE UM DOS HERDEIROS DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO CONTROVERTIDA QUANTO À PROPRIEDADE DO BEM. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Se, em sede de ação de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0253698-14.2012.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL - CO…
TJMG 0818502-76.2008.8.13.0699
EMENTA: EMENTA: REPARAÇÃO DE DANOS - EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS - OSCILAÇÃO NA ENERGIA ELÉTRICA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - RESSARC…
TJMG 1131736-35.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - BAIXA DO GRAVAME - INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER CONFIGURADO - IMPOS…
TJMG 0035968-03.2011.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE ATENDIMENTOS EM OUTRO MUNICÍPIO - NEGATIVA ABUSIVA - APLICAÇÃO DO CDC - DEVER DE COBERTURA ASSEGURADO…