TJMG 0605743-75.2018.8.13.0000
CIVILEMENTA: INVENTÁRIO - PLANO DE PARTILHA - ADJUDICAÇÃO A HERDEIROS ESPECÍFICOS - CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS - POSSIBILIDADE - REPRESENTAÇÃO ATIVA DO ESPÓLIO - HERDEIROS PESSALMENTE HABILITADOS EM JUÍZO - POSSIBILIDADE. - Considera-se regular a representação ativa do espólio quando todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante, quando o inventário encontra-se encerrado ou não…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 4323535-27.2008.8.13.0702
AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURADA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO. Nos contratos que prevê pagamento de seguro no caso de morte, perfaz relação jurídica entre a seguradora e o segur…
TJMG 2859564-11.2012.8.13.0024
EMENTA: PETIÇÃO DE HERANÇA. HABILITAÇÃO DE IRMÃO ADOTIVO. ADOÇÃO SIMPLES. ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EFEITOS DO DISPOSTO NO ART. 227 DA CF/88. PROCEDÊNCIA. O art. 375 do Código Civil de 1…
TJMG 0097262-25.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. FORO DO CONSUMIDOR - - Os contratos de prestação de serviço de ensino su…
TJMG 0823523-16.2011.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. MANUTENÇÃO DAS MÁQUINAS.SENTENÇA ÚNICA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. ASUENCIA DE PROVA. PERICIA N…