TJMG 0097262-25.2014.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. FORO DO CONSUMIDOR - - Os contratos de prestação de serviço de ensino sujeitam-se ao regime do Código de Defesa do Consumidor. -Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Estatuto do Consumidor estão contidas normas de ordem pública e interesse social, desse modo e considerando o princípio da facilitação da defesa ali previsto, tem-se como absoluta a competência de foro do domicílio do consumidor.