TJMG 0074856-10.2014.8.13.0000
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - ESBULHO CONFIGURADO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 927 DO CPC. Para o deferimento do pedido de reintegração de posse é necessário que o autor comprove os requisitos do art. 927, do CPC, ou seja, a posse…
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A dissolução de parceria comercial, embora cause compreensível aborrecimento e, até mesmo rev…
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AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIETÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A ação de imissão de posse é a ação real de quem possui título legítimo para imitir-se na…
TJMG 4059296-29.2007.8.13.0024
INDENIZAÇÃO - FURTO - ESTACIONAMENTO DE SHOPPING - DEVER DE GUARDA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. - O estabelecimento empresarial ou afim que oferece estacionamento a seus clientes, ai…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - SUB-ROGAÇÃO DA LOCAÇÃO - EXONERAÇÃO DA FIANÇA - EXCESSO NO VALOR APONTADO PARA PROTESTO. O art. 12 da Lei de Inquilinato, que estipul…