TJMG 4553558-79.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO PARCIAL DO DEPÓSITO PRÉVIO POR EX-CÔNJUGE. IMÓVEL NÃO PARTILHADO. AUSÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de levantamento de 50% do valor depositado a título de indenização prévia em ação de desapropriação. A agravante, ex-cônjuge…
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