TJMG 0773268-24.2014.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA AMIGÁVEL. DOAÇÃO AOS FILHOS, DE TODOS OS BENS DA MEEIRA, CITADA EM EXECUÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. INEFICÁCIA PERANTE O EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 626, CPC. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. INTIMAÇÃO DOS TERCEIROS. NECESSIDADE. TUTELA DA BOA-FÉ. DECRETAÇÃO DE FRAUDE INCABÍVEL ENQUANTO NÃO FORMADO O CONTRADITÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0079716-54.2014.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. JUÍZO DE INVENTÁRIO. "VIS ATTRACTIVA". NÃO INCIDÊNCIA.
- A competência investigatória do juízo do inventário não alcança as quest…
TJMG 0085307-20.2011.8.13.0382
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A TODOS OS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPROCEDÊNCIA.
- Para que seja reconhecida a obrigação de indenizar é necessário que todos os elementos da respon…
TJMG 0521604-31.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. INFRAÇÃO DA ADMINISTRADORA. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. PEDIDO CONTRAPOSTO PROCEDENTE 1) Se a proprietária do imóvel buscando resc…
TJMG 0160321-84.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS POR UNIDADES A SEREM EDIFICADAS -ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RESCISÃO CONTRATO - IMPEDIMENTO DE ALIENAÇÃO -…