TJMG 0160321-84.2014.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS POR UNIDADES A SEREM EDIFICADAS -ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RESCISÃO CONTRATO - IMPEDIMENTO DE ALIENAÇÃO - IMPOSSÍVEL - AVERBAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DA LIDE NO CRI - DEFERIDO.
- Para o deferimento da tutela antecipada necessário o preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC,…
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TJMG 2652243-16.2006.8.13.0024
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IPSM - LEI ESTADUAL 17.720/08 - INCLUSÃO DA EX-ESPOSA, BENEFICIÁRIA DE ALIMENTOS FIXADOS EM JUÍZO, COMO DEPENDE…
TJMG 0036264-47.2014.8.13.0338
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - QUEDA DE ALUNO EM ESCOLA MUNICIPAL - PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OMISSÃO - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - DEVER DE GUARDA E VIGIL…
TJMG 5030881-02.2019.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE DÉBITO - CONTRATO DE TELEFONIA - PRAZO DE CARÊNCIA ESCOADO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - COBRANÇA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE.
- Deixando a op…
TJMG 0014615-76.2020.8.13.0512
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ENTREGA VOLUNTÁRIA DE MENOR PARA ADOÇÃO. GUARDA PROVISÓRIA. TIOS MATERNOS. MELHOR INTERESSE DO INFANTE. ATENDIMENTO. RECURSO N…