Decisão · TJMG

TJMG 0079716-54.2014.8.13.0000

Rel. Fernando Caldeira Brant5ª Câmara Cíveljulgado em 2014-07-11publicado em 2014-07-22

CIVIL

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. JUÍZO DE INVENTÁRIO. "VIS ATTRACTIVA". NÃO INCIDÊNCIA. - A competência investigatória do juízo do inventário não alcança as questões de alta indagação e as controvérsias fáticas que demandem dilação probatória, as quais devem ser solucionadas nas vias ordinárias.

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