TJMG 1066327-53.2012.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ORDEM DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE.
Apenas…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3096301-97.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REGISTRO NEGATIVO EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES.
"Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indeni…
TJMG 1627343-73.2012.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - ENDOSSO TRASLATIVO - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- No endosso translativo, deixa o banco de se…
TJMG 1092573-48.2011.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA - PLANO DE PECÚLIO - DESCONTO DE VALORES - CONTRATO DE MÚTUO - NULIDADE DE CLÁUSULA - RESTITUIÇÃO.
- Tendo em vista que ao contrato de Plano de Previdência e Premio de Seguro de Acidentes…
TJMG 0865949-80.2010.8.13.0702
APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO VIDA - DOENÇA - CÂNCER - ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - CDC - CLAÚSULA LIMITATIVA - ABUSIVIDADE - VALOR INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - NEGATIVA COBERTURA.
- Havendo abusiv…