TJMG 0865949-80.2010.8.13.0702
CIVILAPELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO VIDA - DOENÇA - CÂNCER - ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - CDC - CLAÚSULA LIMITATIVA - ABUSIVIDADE - VALOR INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - NEGATIVA COBERTURA.
- Havendo abusividade quanto ao não pagamento de prêmio de seguro ao argumento de não haver cobertura contratual para o evento,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3802004-95.2007.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA PÚBLICA. BURACO. FALTA DE SINALIZAÇÃO. CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO POR FAUTE DU SERVICE. CULPA DA VÍTIMA INOCORRENTE. RESPONSABILIDADE…
TJMG 0695695-41.2013.8.13.0000
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. ART. 40, §7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EX-CONGUGE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECRETO ESTADUAL Nº 42.758/02. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O art. 40,…
TJMG 0600445-78.2013.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - FAIXA DE SEGURANÇA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - DESFAZIMENTO - IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.
1. O uso e gozo do…
TJMG 0771725-53.2010.8.13.0702
EMENTA: INVENTÁRIO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE BENS - PRESENÇA DE INTERESSE. 1- A parte que objetiva a declaração de inexistência de bens, tem interesse ao requerimento de inventário negativo.