TJMG 5003026-54.2024.8.13.0708
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. HERDEIRO. AUSÊNCIA DE PARTILHA. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE IMISSÃO DE POSSE CONTRA COPROPRIETÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Ação de imissão de posse ajuizada pela parte autora em face de requerido reconhecido como herdeiro do bem objeto da demanda, ainda não submetido à partilha.
II. QUESTÃO EM…
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- É imprescindível a prova da posse na ação em que se busca o reconhecimento do domínio pela usucapião.