TJMG 1316567-36.2007.8.13.0518

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO COMISSIVO DO PODER PÚBLICO. TEORIA OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS ETIOLÓGICOS DA RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDUÇÃO. Nos casos de responsabilidade civil objetiva, basta a comprovação da conduta do agente, do dano e do nexo causal, sendo que a ausência de prova da culpa exclusiva do lesado conduz ao acolhimento da pretensão indenizatória. Na reparação pelos danos morais, o valor arbitrado deve ser capaz de desestimular novas práticas pelo agente causador do dano, sem que constitua enriquecimento indevido do ofendido. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.